REsp 2024956 - DECISAO

REsp 2024956 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSE ANDERSON DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Nomeação Da Defensoria Pública, Intimação, Manutenção Do Endereço Atualizado, Agravo Em Execução, Nulidade Processual
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Parties

JOSE ANDERSON DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação da nomeação da Defensoria Pública para acompanhar agravo em execução
  2. 2 obrigação do executado de manter endereço atualizado
  3. 3 se incide nulidade por não haver diligência do Ministério Público para localizar o executado