REsp 2196574 - DECISAO

REsp 2196574 - DECISAO

Ausente comprovação da hipossuficiência econômica do recorrente, a orientação do Tema 931/STJ exige prova da impossibilidade de pagamento para afastar a exigibilidade da pena de multa; não comprovada tal impossibilidade, a decisão que determinou o prosseguimento da execução da multa deve ser mantida, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON MELO DE LIMA; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Assistência Pela Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Assistência Pela Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MELO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Depende a extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa da comprovação da hipossuficiência econômica do condenado?
  2. 2 A assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência suficiente para excluir a execução da multa?

Ratio Decidendi

Ausente comprovação da hipossuficiência econômica do recorrente, a orientação do Tema 931/STJ exige prova da impossibilidade de pagamento para afastar a exigibilidade da pena de multa; não comprovada tal impossibilidade, a decisão que determinou o prosseguimento da execução da multa deve ser mantida, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publiquem-se.