AREsp 2638783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à pena de multa não foi prequestionada na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação quanto à ausência de fundamentos para a prisão envolve controvérsia fático-probatória cujo reexame é vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ), impondo o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CESAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Agravante: JUVENAL PEREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Prisão Preventiva Execução Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

CESAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Agravante

JUVENAL PEREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pena de multa e sua proporcionalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva/existência de razões para a prisão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à pena de multa não foi prequestionada na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação quanto à ausência de fundamentos para a prisão envolve controvérsia fático-probatória cujo reexame é vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ), impondo o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.