REsp 2210754 - DECISAO

REsp 2210754 - DECISAO

O Tribunal de origem afrontou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer legitimidade exclusiva do Ministério Público para a execução da pena de multa; o entendimento pacificado no STJ é o de que o Ministério Público possui legitimidade prioritária, mas não exclusiva, permanecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução e declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: Tribunal Regional da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Pena De Multa, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, Lei Nº 13.964/2019, ADI 3.150, Repercussão Geral Tema 1219
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Pena De Multa Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do Código Penal Lei Nº 13.964/2019 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa é exclusiva ou apenas prioritária perante a Vara de Execução Criminal
  2. 2 Se a Fazenda Pública mantém competência subsidiária para executar a multa penal após a redação dada ao art. 51 do CP pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e necessidade ou não de sobrestamento dos processos pendentes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afrontou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer legitimidade exclusiva do Ministério Público para a execução da pena de multa; o entendimento pacificado no STJ é o de que o Ministério Público possui legitimidade prioritária, mas não exclusiva, permanecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução e declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão do Juízo da execução, declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.
  • Intimem-se.