AREsp 2647132 - DECISAO

AREsp 2647132 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 931: na ausência de fundamentação concreta do juízo estadual indicando a possibilidade de pagamento da pena de multa, e diante da alegação de hipossuficiência (reforçada pela representação pela Defensoria Pública), deve-se extinguir a punibilidade da pena de multa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a pena de multa imposta a JOÃO LUIZ GACHET.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ GACHET; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para extinguir a pena de multa imposta a JOÃO LUIZ GACHET.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Precedente De Repetitivos (tema Repetitivo N. 931)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Precedente De Repetitivos (tema Repetitivo N. 931)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUIZ GACHET

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da pena de multa em razão da hipossuficiência do condenado
  2. 2 Efeito do inadimplemento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade sobre a extinção da punibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação concreta da possibilidade de pagamento pelo juiz competente nos termos do Tema Repetitivo n. 931

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 931: na ausência de fundamentação concreta do juízo estadual indicando a possibilidade de pagamento da pena de multa, e diante da alegação de hipossuficiência (reforçada pela representação pela Defensoria Pública), deve-se extinguir a punibilidade da pena de multa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a pena de multa imposta a JOÃO LUIZ GACHET.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para extinguir a pena de multa imposta a JOÃO LUIZ GACHET.

Orders

  • Extingue-se a pena de multa imposta a JOÃO LUIZ GACHET.
  • Publique-se.