REsp 2214814 - DECISAO

REsp 2214814 - DECISAO

Em conformidade com a ADI 7032/DF do STF e a interpretação do art. 51 do Código Penal, o inadimplemento da pena de multa, quando cominada com pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade salvo se for comprovada a impossibilidade de pagamento; portanto o acórdão que presumiu hipossuficiência por mera assistência da Defensoria deve ser reformado para que a recorrida seja intimada a comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não paga a pena de multa
  2. 2 Quem deve provar a impossibilidade de pagamento da pena de multa (ônus da prova)
  3. 3 Interpretação do art. 51 do Código Penal à luz da ADI 7032/DF do STF

Ratio Decidendi

Em conformidade com a ADI 7032/DF do STF e a interpretação do art. 51 do Código Penal, o inadimplemento da pena de multa, quando cominada com pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade salvo se for comprovada a impossibilidade de pagamento; portanto o acórdão que presumiu hipossuficiência por mera assistência da Defensoria deve ser reformado para que a recorrida seja intimada a comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de origem para determinar que a recorrida comprove o pagamento da sanção pecuniária ou a impossibilidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada.
  • Publique-se. Intimem-se.