AREsp 2880197 - DECISAO

AREsp 2880197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando-se a jurisprudência revisada da Terceira Seção acerca do Tema 931 (que presume, em princípio, a hipossuficiência do condenado que cumpriu pena privativa de liberdade, cabendo ao Ministério Público provar a capacidade de pagamento), decidiu-se negar provimento ao recurso do Ministério Público, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/recorrido: VINICIUS NASCIMENTO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

VINICIUS NASCIMENTO DE CASTRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do condenado e ônus da prova quanto à capacidade de pagamento
  3. 3 Aplicação e revisão do Tema 931 pelo STJ e sua compatibilização com precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando-se a jurisprudência revisada da Terceira Seção acerca do Tema 931 (que presume, em princípio, a hipossuficiência do condenado que cumpriu pena privativa de liberdade, cabendo ao Ministério Público provar a capacidade de pagamento), decidiu-se negar provimento ao recurso do Ministério Público, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se