REsp 2210871 - DECISAO

REsp 2210871 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao concluir que o entendimento do Tribunal de origem — no sentido de legitimidade exclusiva do Ministério Público para execução da pena de multa — contraria a jurisprudência desta Corte, a qual reconhece legitimidade prioritária do Ministério Público sem exclusividade, mantendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para cobrança dos valores decorrentes da multa penal; por isso restabeleceu a decisão do juízo da execução declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Atribuições Do Ministério Público
Penal Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Atribuições Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a legitimidade para a execução da pena de multa após a redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 A legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa é exclusiva ou prioritária, e cabe à Fazenda Pública atuação subsidiária após inércia?
  3. 3 Efeito da ADI 3150/DF e do prazo de 90 dias sobre a legitimidade para a execução da multa penal?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao concluir que o entendimento do Tribunal de origem — no sentido de legitimidade exclusiva do Ministério Público para execução da pena de multa — contraria a jurisprudência desta Corte, a qual reconhece legitimidade prioritária do Ministério Público sem exclusividade, mantendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para cobrança dos valores decorrentes da multa penal; por isso restabeleceu a decisão do juízo da execução declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução