REsp 2213238 - DECISAO

REsp 2213238 - DECISAO

Quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa imposta por juízo federal deve ser realizada pelo juízo estadual de execuções penais, em razão da unicidade da execução penal e da inexistência de interesse específico da União na execução da multa (valores destinados ao Fundo Penitenciário Nacional), devendo ser declarada competente a 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba para a execução da multa remanescente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar competente a Justiça Estadual (2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba) para proceder à execução da pena remanescente de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução, Súmula 192
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Súmula 192

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa imposta por juízo federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

Quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa imposta por juízo federal deve ser realizada pelo juízo estadual de execuções penais, em razão da unicidade da execução penal e da inexistência de interesse específico da União na execução da multa (valores destinados ao Fundo Penitenciário Nacional), devendo ser declarada competente a 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba para a execução da multa remanescente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar competente a Justiça Estadual (2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba) para proceder à execução da pena remanescente de multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e declarar competente a 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba para a execução da pena remanescente de multa.
  • Publique-se. Intimem-se.