AREsp 2599322 - DECISAO

AREsp 2599322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência recente (REsp 2.024.901/SP), manteve-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais e do TJSP porque o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a possibilidade de pagamento da pena pecuniária, não sendo demonstrado que os valores penhorados eram indispensáveis à subsistência; ademais, o revolvimento de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial com amparo na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON RODRIGUES HELENO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Penhora Em Conta Bancária, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Penhora Em Conta Bancária Impenhorabilidade +2 more

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Parties

JACKSON RODRIGUES HELENO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC à execução da pena pecuniária nos termos da Lei de Execução Penal
  3. 3 Regularidade da penhora de valores em conta bancária do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência recente (REsp 2.024.901/SP), manteve-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais e do TJSP porque o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a possibilidade de pagamento da pena pecuniária, não sendo demonstrado que os valores penhorados eram indispensáveis à subsistência; ademais, o revolvimento de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial com amparo na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se