REsp 2210686 - DECISAO

REsp 2210686 - DECISAO

Diante da inércia do Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa no prazo razoável, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para possibilitar que a Procuradoria da Fazenda Nacional adote medidas voltadas à execução da sanção pecuniária, em conformidade com o entendimento do STF na ADI 3.150/DF e a interpretação do art. 51 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) que preserva a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública quando o Parquet não atua dentro do prazo previsto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Dívida De Valor, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Lei N. 13.964/2019, ADI 3.150/df
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Tributário Pena De Multa Legitimidade Para Execução Dívida De Valor Competência Do Juízo Da Execução Penal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade para execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público ou prioritária e não exclusiva
  2. 2 se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para execução fiscal da multa quando houver inércia do Ministério Público
  3. 3 qual o juízo competente para a execução da multa após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da inércia do Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa no prazo razoável, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para possibilitar que a Procuradoria da Fazenda Nacional adote medidas voltadas à execução da sanção pecuniária, em conformidade com o entendimento do STF na ADI 3.150/DF e a interpretação do art. 51 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) que preserva a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública quando o Parquet não atua dentro do prazo previsto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da sanção pecuniária.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR.