REsp 2210767 - DECISAO

REsp 2210767 - DECISAO

Ante a inércia do Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa (não ajuizamento no prazo referido), reconheceu-se a legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Nacional para adotar medidas voltadas à execução da sanção pecuniária, consoante o entendimento consolidado na ADI 3.150/DF e à luz da redação do art. 51 do Código Penal (Lei 13.964/2019): a execução da multa compete prioritariamente à Vara de Execução Penal por iniciativa do Ministério Público, mas a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária se o Parquet não atuar no prazo razoável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência Judicial, Lei 13.964/2019, ADI 3150/df
Penal Processual Penal Execução Penal Execução Fiscal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Judicial Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 51 do Código Penal
  2. 2 Se a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa é exclusiva ou apenas prioritária
  3. 3 Competência para execução da multa: Vara de Execução Penal versus Vara de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Ante a inércia do Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa (não ajuizamento no prazo referido), reconheceu-se a legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Nacional para adotar medidas voltadas à execução da sanção pecuniária, consoante o entendimento consolidado na ADI 3.150/DF e à luz da redação do art. 51 do Código Penal (Lei 13.964/2019): a execução da multa compete prioritariamente à Vara de Execução Penal por iniciativa do Ministério Público, mas a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária se o Parquet não atuar no prazo razoável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da sanção pecuniária ante a inércia do Ministério Público Federal
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR