REsp 2211059 - DECISAO

REsp 2211059 - DECISAO

Diante da inércia do Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa dentro do prazo razoável, reconheceu-se a possibilidade de atuação subsidiária da Procuradoria da Fazenda Nacional para adoção de medidas de execução da sanção pecuniária, preservando-se a orientação do STF de que a legitimidade do Ministério Público é prioritária, não exclusiva, e observando-se a redação do art. 51 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Proviu-se o recurso especial para possibilitar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da pena de multa ante a inércia do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Legitimidade Para Execução Da Multa, Execução Fiscal, Interpretação Do Art. 51 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, ADI 3.150/df
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Tributário Pena De Multa Competência Para Execução Legitimidade Para Execução Da Multa Execução Fiscal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa é exclusiva ou apenas prioritária
  2. 2 Se e em que condições a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para cobrá-la em execução fiscal
  3. 3 Incidência da redação do art. 51 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) sobre a competência para execução da multa

Ratio Decidendi

Diante da inércia do Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa dentro do prazo razoável, reconheceu-se a possibilidade de atuação subsidiária da Procuradoria da Fazenda Nacional para adoção de medidas de execução da sanção pecuniária, preservando-se a orientação do STF de que a legitimidade do Ministério Público é prioritária, não exclusiva, e observando-se a redação do art. 51 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para possibilitar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da pena de multa ante a inércia do Ministério Público Federal.

Orders

  • Oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da sanção pecuniária.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR.