REsp 2210688 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal a quo estava em desconformidade com o entendimento dominante nesta Corte, segundo o qual, embora o Ministério Público seja legitimado prioritariamente para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, a Fazenda Pública mantém competência subsidiária para a cobrança da multa (execução fiscal) caso a iniciativa do Ministério Público não obtenha êxito no prazo previsto, razão pela qual se admitiu a atuação subsidiária da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Legitimidade Do Ministério Público, Inscrição Em Dívida Ativa, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Lei 13.964/2019, Art. 51 Do Código Penal, Art. 164 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Para Execução Legitimidade Do Ministério Público Inscrição Em Dívida Ativa Competência Subsidiária Da Fazenda Pública +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuir à Fazenda Pública competência subsidiária para execução da pena de multa caso o Ministério Público não a promova no prazo de 90 dias
  2. 2 se a edição da Lei nº 13.964/2019 tornou exclusiva a competência do Ministério Público para execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal
  3. 3 qual o juízo competente para a execução da pena de multa e efeitos sobre execuções já iniciadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal a quo estava em desconformidade com o entendimento dominante nesta Corte, segundo o qual, embora o Ministério Público seja legitimado prioritariamente para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, a Fazenda Pública mantém competência subsidiária para a cobrança da multa (execução fiscal) caso a iniciativa do Ministério Público não obtenha êxito no prazo previsto, razão pela qual se admitiu a atuação subsidiária da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Provimento nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ