REsp 2184229 - DECISAO

REsp 2184229 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade, pois o recorrente não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem afastamento do entendimento consolidado pela Súmula n. 83/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a pena de multa tem caráter penal e sua execução não é obstada pelo baixo valor alegado ou por normas administrativas fiscais, sendo o art. 51 do Código Penal restrito a impedir a prisão por inadimplemento.

Parties
Recorrente: ADILSON RÉGIS SILGUEIRO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Execução Da Pena De Multa, Art. 51 Código Penal, Sonegação, Prescrição (art. 114, II, Cp), Súmula 83/stj, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Execução Da Pena De Multa Art. 51 Código Penal Sonegação Prescrição (art. 114, Ii, Cp) +2 more

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Parties

ADILSON RÉGIS SILGUEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena de multa penal pode ser executada quando o seu valor é inferior ao limite estabelecido por normas administrativas ou estaduais para ajuizamento de execuções fiscais
  2. 2 Se o art. 51 do Código Penal impede a execução da pena de multa
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade à luz da Súmula n. 83/STJ e demais jurisprudência superveniente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade, pois o recorrente não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem afastamento do entendimento consolidado pela Súmula n. 83/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a pena de multa tem caráter penal e sua execução não é obstada pelo baixo valor alegado ou por normas administrativas fiscais, sendo o art. 51 do Código Penal restrito a impedir a prisão por inadimplemento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.