REsp 2210758 - DECISAO

REsp 2210758 - DECISAO

Ante a inércia do Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa no prazo razoável (90 dias), reconheceu-se a legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Nacional para adotar medidas de execução da sanção pecuniária, em conformidade com a interpretação consolidada na ADI 3.150/DF e com a redação atual do art. 51 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Legitimidade Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, ADI 3.150/df
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público ou apenas prioritária, permitindo legitimidade subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Parquet
  2. 2 Efeito da redação do art. 51 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) sobre a competência e natureza da pena de multa

Ratio Decidendi

Ante a inércia do Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa no prazo razoável (90 dias), reconheceu-se a legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Nacional para adotar medidas de execução da sanção pecuniária, em conformidade com a interpretação consolidada na ADI 3.150/DF e com a redação atual do art. 51 do Código Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dei provimento ao recurso especial para, ante a inércia do Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa, oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da sanção pecuniária.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR.