CC 213970 - DECISAO

CC 213970 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO para processar e julgar a execução da pena de multa imposta na ação penal nº 0002352-57.2018.8.26.0047, por entender que a execução penal é una e que, havendo unificação e prosseguimento da execução da pena privativa de liberdade naquele juízo, lhe incumbe também a execução da multa cumulativamente imposta.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária - Seção Processual II - da Comarca de Assis/SP; Reeducando: Marcus Vinícius Santos Quesada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO para processar e julgar a execução da pena de multa imposta na ação penal nº 0002352-57.2018.8.26.0047.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Cisão Da Execução, Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Unicidade Da Execução Cisão Da Execução Competência Para Execução Penal +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária - Seção Processual II - da Comarca de Assis/SP

Suscitado

Marcus Vinícius Santos Quesada

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa incumbe ao juízo que unificou as execuções penais ou ao juízo prolator da sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de cisão da execução penal entre penas privativas de liberdade e pena de multa em juízos de estados distintos
  3. 3 Competência para execução da pena de multa quando a execução privativa de liberdade tramita perante juízo estadual diverso do juízo prolator da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO para processar e julgar a execução da pena de multa imposta na ação penal nº 0002352-57.2018.8.26.0047, por entender que a execução penal é una e que, havendo unificação e prosseguimento da execução da pena privativa de liberdade naquele juízo, lhe incumbe também a execução da multa cumulativamente imposta.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO para processar e julgar a execução da pena de multa imposta na ação penal nº 0002352-57.2018.8.26.0047.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.