REsp 2216498 - DECISAO

REsp 2216498 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo verificou elementos concretos de hipossuficiência do sentenciado (pesquisa de ativos negativa, pena privativa de liberdade cumprida) e aplicou o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, segundo o qual o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência, salvo decisão judicial suficientemente motivada indicando a possibilidade concreta de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: WESLEY APARECIDO DE SOUZA MASSEGOSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Penhora De Pecúlio, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Penhora De Pecúlio Tema 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

WESLEY APARECIDO DE SOUZA MASSEGOSSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do sentenciado e ônus da prova
  3. 3 Penhorabilidade do pecúlio e necessidade de análise pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo verificou elementos concretos de hipossuficiência do sentenciado (pesquisa de ativos negativa, pena privativa de liberdade cumprida) e aplicou o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, segundo o qual o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência, salvo decisão judicial suficientemente motivada indicando a possibilidade concreta de pagamento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.