REsp 2210753 - DECISAO

REsp 2210753 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, permanecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução dos valores quando o órgão ministerial não promover a cobrança no prazo razoável (jurisprudencialmente, 90 dias).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade prioritária e não exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa, com legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência Da Vara De Execuções Penais, Dívida De Valor, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem é legitimado para promover a execução da pena de multa
  2. 2 Efeito da alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 sobre competência e legitimidade
  3. 3 Possibilidade de atuação subsidiária da Fazenda Pública na execução da multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, permanecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução dos valores quando o órgão ministerial não promover a cobrança no prazo razoável (jurisprudencialmente, 90 dias).

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade prioritária e não exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa, com legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.