REsp 2208478 - DECISAO

REsp 2208478 - DECISAO

A Lei de Execução Penal, por disposições específicas (arts. 168 e 170), autoriza a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para satisfação da pena de multa, sendo norma especial que prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC (princípio da especialidade); o limite legal garante preservação mínima da subsistência e a verificação da condição de vulnerabilidade econômica não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Otavio Antonio Carlos de Barros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Pena De Multa Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj

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Parties

Otavio Antonio Carlos de Barros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal

Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de pena de multa
  2. 2 Prevalência da Lei de Execução Penal sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC (princípio da especialidade)
  3. 3 Compatibilidade da medida com o art. 50, §2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal, por disposições específicas (arts. 168 e 170), autoriza a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para satisfação da pena de multa, sendo norma especial que prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC (princípio da especialidade); o limite legal garante preservação mínima da subsistência e a verificação da condição de vulnerabilidade econômica não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.