REsp 2210729 - DECISAO

REsp 2210729 - DECISAO

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão do Tribunal de origem e reconhecer que, decorrido o prazo de 90 dias em que o Ministério Público possui legitimidade prioritária para executar a pena de multa, a Fazenda Pública adquire legitimidade subsidiária para promover a cobrança da multa, nos termos delineados pelo STF na ADI 3150 e pela legislação aplicável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Revisor/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provida
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública após 90 dias
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Ativa, Competência Para Execução, Fazenda Pública Subsidiária, Prazo De 90 Dias
Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Ativa Competência Para Execução Fazenda Pública Subsidiária Prazo De 90 Dias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Revisor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provida

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público tem legitimidade exclusiva ou prioritária para executar a pena de multa
  2. 2 Se, decorrido o prazo de 90 dias após o trânsito em julgado, a Fazenda Pública fica legitimada subsidiariamente para cobrança
  3. 3 Se o prazo de 90 dias constitui prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão do Tribunal de origem e reconhecer que, decorrido o prazo de 90 dias em que o Ministério Público possui legitimidade prioritária para executar a pena de multa, a Fazenda Pública adquire legitimidade subsidiária para promover a cobrança da multa, nos termos delineados pelo STF na ADI 3150 e pela legislação aplicável.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública após 90 dias

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e reconhecer que, ultrapassado o prazo de 90 dias, a Fazenda Pública fica legitimada subsidiariamente para efetuar a cobrança da pena de multa.
  • Publique-se.