REsp 2162550 - DECISAO

REsp 2162550 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, prevalecendo o princípio da unicidade da execução penal, a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada no Juízo das Execuções Penais estadual onde o apenado cumpre a pena privativa de liberdade; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que a execução da multa compete ao Juízo Estadual competente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Sentenciado: MATHEUS GABRIEL DA ROSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Jurisdicional
Execução Penal Direito Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

MATHEUS GABRIEL DA ROSA PEREIRA

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do art. 51 do Código Penal (unicidade da execução)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, prevalecendo o princípio da unicidade da execução penal, a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada no Juízo das Execuções Penais estadual onde o apenado cumpre a pena privativa de liberdade; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que a execução da multa compete ao Juízo Estadual competente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a execução da pena de multa compete ao Juízo Estadual em que está sendo executada a pena privativa de liberdade imposta a MATHEUS GABRIEL DA ROSA PEREIRA.
  • Publique-se. Intimem-se.