HC 995416 - DECISAO

HC 995416 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao negar extinção da punibilidade sem demonstrar de forma concreta a possibilidade de pagamento da multa; diante da presunção relativa de hipossuficiência (reforçada pela assistência da Defensoria Pública), das diligências infrutíferas para cobrança e do entendimento consolidado no Tema 931/STJ, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade do paciente e determinar que o juízo singular proceda ao reconhecimento nos termos do referido Tema.

Parties
Paciente: GINES APARECIDO LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Singular: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para reformar o acórdão e determinar o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente nos termos do Tema Repetitivo 931/STJ
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

GINES APARECIDO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Juízo da Execução Penal

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser extinta a punibilidade da pena de multa sem o pagamento quando demonstrada a impossibilidade de adimplemento (hipossuficiência)?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto ou só quando houver flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao negar extinção da punibilidade sem demonstrar de forma concreta a possibilidade de pagamento da multa; diante da presunção relativa de hipossuficiência (reforçada pela assistência da Defensoria Pública), das diligências infrutíferas para cobrança e do entendimento consolidado no Tema 931/STJ, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade do paciente e determinar que o juízo singular proceda ao reconhecimento nos termos do referido Tema.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reformar o acórdão e determinar o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente nos termos do Tema Repetitivo 931/STJ

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo singular competente que proceda ao reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, nos termos do Tema Repetitivo 931 do Superior Tribunal de Justiça