AREsp 2367089 - DECISAO

AREsp 2367089 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto, não havendo necessidade de apreciação do mérito do recurso especial; além disso, verificou-se que a interpretação conferida ao art. 51 do Código Penal está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e parte da discussão encontra óbice de súmula quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: ZAQUEU PATROCINIO DE NOVAES BARBOSA; Órgão Recorrente/decisório Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Da Execução De Pena De Multa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda do objeto.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Execução Penal, Competência Para Execução Da Multa, Incidência De Súmulas E Temas Jurisprudenciais, Conflito Entre Legislação Estadual E Norma Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Competência Para Execução Da Multa Incidência De Súmulas E Temas Jurisprudenciais +1 more

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Parties

ZAQUEU PATROCINIO DE NOVAES BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrente/decisório Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Execução De Pena De Multa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 51 do Código Penal
  2. 2 Alegada afronta ao art. 1º da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto, não havendo necessidade de apreciação do mérito do recurso especial; além disso, verificou-se que a interpretação conferida ao art. 51 do Código Penal está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e parte da discussão encontra óbice de súmula quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, em face da perda do objeto.
  • Publique-se.