CC 213630 - DECISAO

CC 213630 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a execução penal é una, que a pena de multa deve ser executada pelo juízo da condenação e que a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino (não realizada), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Epitácio - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CORUMBÁ - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Epitácio - SP.
Legal Topics
Pena De Multa, Mudança De Domicílio, Transferência Da Execução, Unicidade Da Execução
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Pena De Multa Mudança De Domicílio Transferência Da Execução Unicidade Da Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CORUMBÁ - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena de multa quando o apenado muda de domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio desloca a competência para a execução penal.
  3. 3 Se a execução da pena de multa pode ser processada em juízo diverso daquele que executa a pena privativa de liberdade.

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a execução penal é una, que a pena de multa deve ser executada pelo juízo da condenação e que a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino (não realizada), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Epitácio - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Epitácio - SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Epitácio - SP.
  • Publique-se.