REsp 2210685 - DECISAO

REsp 2210685 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a decisão do Tribunal de origem divergia da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, apesar da alteração do art. 51 pelo Lei nº 13.964/2019, a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, admitindo-se a atuação subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Ministério Público; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer tal entendimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, Lei Nº 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do Código Penal Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária em caso de inércia do Ministério Público
  2. 2 Aplicação do art. 51 do Código Penal após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 e competência do juízo da execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a decisão do Tribunal de origem divergia da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, apesar da alteração do art. 51 pelo Lei nº 13.964/2019, a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, admitindo-se a atuação subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Ministério Público; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer tal entendimento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Publique-se.