REsp 2210821 - DECISAO

REsp 2210821 - DECISAO

Por aplicação do princípio da unicidade da execução penal e do art. 65 da Lei de Execução Penal, concluiu-se que a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, declarou-se competente o Juízo estadual onde se executa a pena privativa de liberdade para a execução da multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Cesar Tadeu Paier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução, Declinação De Competência, Conflito De Competência, Prioridade Do Ministério Público (adi 3150/df)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Declinação De Competência Conflito De Competência +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Cesar Tadeu Paier

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade: Juízo Federal ou Juízo Estadual?
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade da execução penal e possibilidade de cisão da execução das penas
  3. 3 Destino dos valores da multa e interesse específico da União

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unicidade da execução penal e do art. 65 da Lei de Execução Penal, concluiu-se que a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, declarou-se competente o Juízo estadual onde se executa a pena privativa de liberdade para a execução da multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para declarar competente o Juízo estadual no qual está sendo executada a pena privativa de liberdade para a execução da pena de multa.
  • Publique-se.