REsp 2175908 - DECISAO

REsp 2175908 - DECISAO

Havendo comprovação nos autos da execução de hipossuficiência do condenado (valores encontrados em conta e bloqueios insuficientes frente à multa imposta e assistência pela Defensoria Pública) e ausência de prova em sentido contrário, aplica-se a tese do Tema 931/STJ, determinando-se a extinção da execução da pena de multa.

Parties
Recorrente: JOSE ORLANDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Extinção Da Punibilidade

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Parties

JOSE ORLANDO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 927, III, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 931/STJ para extinção da execução da pena de multa por hipossuficiência
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência e ausência de prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

Havendo comprovação nos autos da execução de hipossuficiência do condenado (valores encontrados em conta e bloqueios insuficientes frente à multa imposta e assistência pela Defensoria Pública) e ausência de prova em sentido contrário, aplica-se a tese do Tema 931/STJ, determinando-se a extinção da execução da pena de multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a extinção da execução da pena de multa do Processo n. 1003115-93.2021.8.26.0028, em curso na 1ª Vara da comarca de Aparecida/SP
  • Dê-se ciência ao Juízo da execução