HC 1023928 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (penhora de parcela de benefício para pagamento de pena de multa) não se refere à liberdade de locomoção, razão pela qual a via não é cabível.
- Parties
- Paciente: VALMIR ALVES PEDRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Pena De Multa, Penhora De Aposentadoria, Liberdade De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
VALMIR ALVES PEDRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em face da constrição de parcela de aposentadoria para pagamento de pena de multa
- 2 se a penhora de 1/4 do salário/aposentadoria configura ameaça à liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (penhora de parcela de benefício para pagamento de pena de multa) não se refere à liberdade de locomoção, razão pela qual a via não é cabível.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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