REsp 1958574 - DECISAO

REsp 1958574 - DECISAO

Aplicação da multa fixa prevista na parte final do art. 183 da Lei n. 9.472/97 por se tratar de norma especial que prevalece sobre as regras gerais do Código Penal (art. 12 do CP); eventual controle de constitucionalidade do preceito secundário é matéria de competência do STF e impediu o exame no recurso especial; além disso, pedido de redução da multa exigiria reexame da prova e da situação econômica do réu, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ERONILDO RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pena De Multa, Princípio Da Especialidade, Individualização Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Constitucional Telecomunicações Pena De Multa Princípio Da Especialidade Individualização Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERONILDO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da pena de multa prevista no art. 183 da Lei n. 9.472/97
  2. 2 conflito entre norma especial (Lei n. 9.472/97) e regras gerais de dosimetria da pena do Código Penal (arts. 49 e 60)
  3. 3 possibilidade de controle de constitucionalidade de preceito secundário em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicação da multa fixa prevista na parte final do art. 183 da Lei n. 9.472/97 por se tratar de norma especial que prevalece sobre as regras gerais do Código Penal (art. 12 do CP); eventual controle de constitucionalidade do preceito secundário é matéria de competência do STF e impediu o exame no recurso especial; além disso, pedido de redução da multa exigiria reexame da prova e da situação econômica do réu, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, com fulcro na Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.