REsp 2210750 - DECISAO

REsp 2210750 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para declarar que a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para a execução da pena de multa, afastando a qualificação de legitimidade exclusiva do Ministério Público, mantendo a competência do MP para promover a execução perante a Vara de Execução Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a interpretação do art. 51 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Para Execução, Art. 51 Do Código Penal, Lei Nº 13.964/2019, Repercussão Geral STF (tema 1219), Prazo De 90 Dias
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Para Execução Art. 51 Do Código Penal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público possui legitimidade exclusiva ou prioritária para promover a execução da pena de multa
  2. 2 Se a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para a execução da pena de multa após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa (Vara de Execução Penal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para declarar que a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para a execução da pena de multa, afastando a qualificação de legitimidade exclusiva do Ministério Público, mantendo a competência do MP para promover a execução perante a Vara de Execução Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a interpretação do art. 51 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública
  • Intimem-se.