CC 214610 - DECISAO

CC 214610 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP para executar a pena de multa imposta a Igor Celiomar Casarin, porquanto a jurisprudência do STJ e o art. 65 da LEP estabelecem que a execução da pena de multa cabe ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade (juízo da condenação); facultou-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para prática de atos executórios.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Maringá - Anexa à 2ª Vara Criminal de Maringá/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP; Apenado: Igor Celiomar Casarin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP para executar a pena de multa imposta a Igor Celiomar Casarin.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Maringá - Anexa à 2ª Vara Criminal de Maringá/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Igor Celiomar Casarin

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta em sentença condenatória: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio/executor do cumprimento da pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP para executar a pena de multa imposta a Igor Celiomar Casarin, porquanto a jurisprudência do STJ e o art. 65 da LEP estabelecem que a execução da pena de multa cabe ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade (juízo da condenação); facultou-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para prática de atos executórios.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP para executar a pena de multa imposta a Igor Celiomar Casarin.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP para executar a pena de multa imposta a Igor Celiomar Casarin.
  • Assegurar ao juízo da condenação a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para prática de atos executórios.