CC 213954 - DECISAO

CC 213954 - DECISAO

Por força da regra da unicidade da execução penal e do entendimento consolidado do STJ sobre interpretação dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal e do art. 51 do Código Penal, a execução da pena de multa deve ser processada pelo mesmo juízo competente para executar a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta; diante do quadro fático e do precedente indicado, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC.

Parties
Suscitante: EDUARDO HACKENHAAR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC (primeiro suscitado).
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Conflito De Competência
Execução Penal Processo Penal Competência Judicial Pena De Multa Unicidade Da Execução Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO HACKENHAAR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC

Suscitado

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta em mesma condenação que prevê pena privativa de liberdade
  2. 2 Se é admissível a cisão da execução da pena privativa de liberdade e da pena de multa entre juízos de comarcas/estados distintos

Ratio Decidendi

Por força da regra da unicidade da execução penal e do entendimento consolidado do STJ sobre interpretação dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal e do art. 51 do Código Penal, a execução da pena de multa deve ser processada pelo mesmo juízo competente para executar a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta; diante do quadro fático e do precedente indicado, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC (primeiro suscitado).

Orders

  • Determinar que eventuais valores bloqueados ou pagos pelo suscitante na execução em curso em Osasco/SP (Processo n. 1010793-27.2023.8.26.0405) sejam direcionados à Execução n. 5003955-39.2023.8.24.0022/SC, em curso no Juízo ora declarado competente.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.