REsp 2213352 - DECISAO

REsp 2213352 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois a pena de multa conserva caráter de sanção penal e o inadimplemento desta obsta a extinção da punibilidade salvo quando comprovada, por elementos concretos e nos autos, a impossibilidade de pagamento; não se presume hipossuficiência apenas pela representação pela Defensoria Pública, devendo o condenado oportunamente comprovar sua vulnerabilidade econômica e o juiz da execução fundamentar decisão em sentido contrário quando houver indícios concretos de possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO SILVA CONCEICAO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, ADI 7032/df, Art. 51 Do Código Penal
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Parties

JOSE AUGUSTO SILVA CONCEICAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando comprovada hipossuficiência econômica
  2. 2 Se a alegação de hipossuficiência se presume por conta da atuação da Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação das teses do Tema Repetitivo 931/STJ e das ADI 3.150/DF e ADI 7032/DF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois a pena de multa conserva caráter de sanção penal e o inadimplemento desta obsta a extinção da punibilidade salvo quando comprovada, por elementos concretos e nos autos, a impossibilidade de pagamento; não se presume hipossuficiência apenas pela representação pela Defensoria Pública, devendo o condenado oportunamente comprovar sua vulnerabilidade econômica e o juiz da execução fundamentar decisão em sentido contrário quando houver indícios concretos de possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se