REsp 2168512 - DECISAO

REsp 2168512 - DECISAO

Parties
Embargante: CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Pena De Multa, Dias Multa, Proporcionalidade, Fundamentação, Embargos De Declaração, Capacidade Econômica
Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Dias Multa Proporcionalidade Fundamentação Embargos De Declaração Capacidade Econômica

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação da pena de multa
  2. 2 proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e pena de multa
  3. 3 admissibilidade e limites dos embargos de declaração