RMS 76448 - DECISAO

RMS 76448 - DECISAO

A alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 fixou a competência do juízo da execução penal para a execução da multa, mas não suprimiu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para promover a execução caso o Ministério Público permaneça inerte; assim, a determinação do Juízo da Execução para que a Procuradoria da Fazenda Nacional procedesse à inscrição da multa em dívida ativa estava em conformidade com o entendimento consolidado do STF e do STJ, e o mandado de segurança não era via adequada, impõe‑se o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: A FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Dívida Ativa, Lei N. 13.964/2019, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral Tema 1219
Direito Penal Processo Penal Execução Fiscal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Dívida Ativa Lei N. 13.964/2019 Competência Do Juízo Da Execução Penal +2 more

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Parties

A FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional tem legitimidade subsidiária para executar a pena de multa após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a alteração do art. 51 do Código Penal afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada para impugnar decisão do Juízo da Execução que determinou inscrição da multa em dívida ativa

Ratio Decidendi

A alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 fixou a competência do juízo da execução penal para a execução da multa, mas não suprimiu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para promover a execução caso o Ministério Público permaneça inerte; assim, a determinação do Juízo da Execução para que a Procuradoria da Fazenda Nacional procedesse à inscrição da multa em dívida ativa estava em conformidade com o entendimento consolidado do STF e do STJ, e o mandado de segurança não era via adequada, impõe‑se o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.