REsp 1903996 - DECISAO

REsp 1903996 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para pleitos voltados exclusivamente à extinção da pena de multa e ao restabelecimento de direitos políticos, pois tais pedidos não configuram constrangimento ilegal à liberdade de locomoção nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF e art. 647 do CPP; assim, a decisão de restabelecer direitos políticos deveria ser apreciada por meio processual adequado, razão pela qual o recurso especial foi provido para manter a suspensão dos direitos políticos do recorrido até eventual análise pelo meio apropriado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para manter a suspensão dos direitos políticos do recorrido
Legal Topics
Pena De Multa, Suspensão De Direitos Políticos, Cabimento Do Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Competência E Prequestionamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido de extinção de pena de multa e restauração de direitos políticos
  2. 2 efeito do não pagamento da pena de multa sobre a suspensão dos direitos políticos
  3. 3 interpretação dos arts. 647, 648 e 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para pleitos voltados exclusivamente à extinção da pena de multa e ao restabelecimento de direitos políticos, pois tais pedidos não configuram constrangimento ilegal à liberdade de locomoção nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF e art. 647 do CPP; assim, a decisão de restabelecer direitos políticos deveria ser apreciada por meio processual adequado, razão pela qual o recurso especial foi provido para manter a suspensão dos direitos políticos do recorrido até eventual análise pelo meio apropriado.

Court Disposition

Recurso especial provido para manter a suspensão dos direitos políticos do recorrido

Orders

  • Manter a suspensão dos direitos políticos do recorrido
  • Sem prejuízo da análise da extinção da pena de multa pelo meio processual adequado