AREsp 2271041 - DECISAO

AREsp 2271041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal delimitou que as alegações relativas à falta de interesse na execução por baixo valor e à hipossuficiência não foram debatidas na origem, incorrendo em falta de prequestionamento (Súmulas 211 STJ e 282 STF), razão pela qual tais pontos não puderam ser conhecidos. Quanto à alegação de reformatio in pejus, concluiu-se que não houve agravamento da situação do agravante porque a decisão de primeiro grau apenas acolheu a desistência da execução sem declarar extinta a punibilidade e determinou inscrição em dívida ativa; assim, a cassação dessa decisão pelo Tribunal não prejudicou o réu. Por fim, foi mantido o entendimento de que...

Parties
Agravante: KARLOS EDUARDO COSTA MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Acusação/legitimado: Procuradoria-Geral de Justiça estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Indisponibilidade Da Ação Penal, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Extinção Da Execução, Competência Para Execução Da Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Indisponibilidade Da Ação Penal Reformatio in Pejus Prequestionamento Extinção Da Execução +1 more

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Parties

KARLOS EDUARDO COSTA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procuradoria-Geral de Justiça estadual

Acusação/legitimado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da execução da pena de multa
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para desistir da execução
  3. 3 incidência do princípio da indisponibilidade da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal delimitou que as alegações relativas à falta de interesse na execução por baixo valor e à hipossuficiência não foram debatidas na origem, incorrendo em falta de prequestionamento (Súmulas 211 STJ e 282 STF), razão pela qual tais pontos não puderam ser conhecidos. Quanto à alegação de reformatio in pejus, concluiu-se que não houve agravamento da situação do agravante porque a decisão de primeiro grau apenas acolheu a desistência da execução sem declarar extinta a punibilidade e determinou inscrição em dívida ativa; assim, a cassação dessa decisão pelo Tribunal não prejudicou o réu. Por fim, foi mantido o entendimento de que...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.