CC 215277 - DECISAO

CC 215277 - DECISAO

Diante da circunstância fática de que a apenada cumpre pena privativa de liberdade na comarca de Corumbá/MS (Processo n. 6000235-88.2024.8.12.0008) e da jurisprudência desta Corte no sentido da unicidade da execução penal, a execução da pena de multa cumulativamente imposta deve permanecer com o Juízo que executa a pena privativa de liberdade, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Corumbá/MS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Corumbá/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP; Executada: Gabriela Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Corumbá/MS, o suscitante.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Corumbá/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP

Suscitado

Gabriela Ferreira

Executada

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se é admissível a cisão da execução penal para que a execução da multa seja processada em juízo diverso do que executa a pena privativa de liberdade.

Ratio Decidendi

Diante da circunstância fática de que a apenada cumpre pena privativa de liberdade na comarca de Corumbá/MS (Processo n. 6000235-88.2024.8.12.0008) e da jurisprudência desta Corte no sentido da unicidade da execução penal, a execução da pena de multa cumulativamente imposta deve permanecer com o Juízo que executa a pena privativa de liberdade, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Corumbá/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Corumbá/MS, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.