REsp 2210691 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não houve determinação de sobrestamento pelo STF ao reconhecer a repercussão geral e porque a jurisprudência do STJ consolida que o Ministério Público é legitimado para executar a pena de multa, cabendo à Fazenda Pública apenas atuação subsidiária, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que restabeleceu o provimento ao recurso especial do MPF.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do Código Penal Sobrestamento Por Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Quem é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa
  2. 2 Se o reconhecimento de repercussão geral no RE 1.377.843/PR impõe o sobrestamento dos processos
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a legitimidade para execução da multa penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve determinação de sobrestamento pelo STF ao reconhecer a repercussão geral e porque a jurisprudência do STJ consolida que o Ministério Público é legitimado para executar a pena de multa, cabendo à Fazenda Pública apenas atuação subsidiária, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que restabeleceu o provimento ao recurso especial do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que declarou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública e a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da multa