REsp 2096346 - DECISAO

REsp 2096346 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em vista da concessão de indulto (Decreto n. 11.846/2023) que resultou na extinção da pena de multa imposta, com sentença transitada em julgado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Hurias Filipe de Medeiros Grassi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Pena De Multa, Indulto, Prescrição, Dívida Ativa, Cumulatividade De Normas Do Código Penal E Da Dívida Ativa
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Pena De Multa Indulto Prescrição Dívida Ativa Cumulatividade De Normas Do Código Penal E Da Dívida Ativa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Hurias Filipe de Medeiros Grassi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade e negativa de vigência dos arts. 51, 52, 115, 116, 117, inciso V, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa das normas do Código Penal e da legislação tributária relativa à dívida ativa na execução da pena de multa
  3. 3 consideração das causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa segundo normas penais e da dívida ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em vista da concessão de indulto (Decreto n. 11.846/2023) que resultou na extinção da pena de multa imposta, com sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.