AREsp 2956190 - DECISAO

AREsp 2956190 - DECISAO

Reconhece-se a presunção de hipossuficiência do condenado que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, amparada no art. 99, §3º, do CPC, de modo que o inadimplemento da multa não impede automaticamente a extinção da punibilidade; contudo, a presunção pode ser elidida pelo Ministério Público mediante prova de capacidade de pagamento ou pelo juiz, em decisão suficientemente motivada. No caso concreto não houve declaração ou comprovação da hipossuficiência pelo recorrente, e a representação pela Defensoria Pública não é suficiente para presumir hipossuficiência, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu/do provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CARLOS BATISTA; Manifestante (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal; Recorrente No Tribunal a Quo: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência (art. 99, §3º, Cpc), Tema 931/stj, Competência Do Ministério Público Para Execução Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência (art. 99, §3º, Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS BATISTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Provimento)

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente No Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado é hipossuficiente e cumpriu a pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) na execução penal
  3. 3 Competência do Ministério Público para executar a pena de multa

Ratio Decidendi

Reconhece-se a presunção de hipossuficiência do condenado que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, amparada no art. 99, §3º, do CPC, de modo que o inadimplemento da multa não impede automaticamente a extinção da punibilidade; contudo, a presunção pode ser elidida pelo Ministério Público mediante prova de capacidade de pagamento ou pelo juiz, em decisão suficientemente motivada. No caso concreto não houve declaração ou comprovação da hipossuficiência pelo recorrente, e a representação pela Defensoria Pública não é suficiente para presumir hipossuficiência, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu/do provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se