AREsp 2926182 - DECISAO

AREsp 2926182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 931, decidiu-se que, não havendo declaração de insuficiência econômica nos autos, o simples patrocínio pela Defensoria Pública não gera presunção relativa de hipossuficiência; assim, aplicando a regra geral de que o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade, cassou-se a decisão que havia declarado extinta a punibilidade e determinou-se o prosseguimento da execução da pena de multa, salvo se o juiz competente, motivadamente, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; decisão que declarou extinta a punibilidade cassada
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à alegação de hipossuficiência financeira do condenado
  3. 3 Se a assistência pela Defensoria Pública implica presunção de hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 931, decidiu-se que, não havendo declaração de insuficiência econômica nos autos, o simples patrocínio pela Defensoria Pública não gera presunção relativa de hipossuficiência; assim, aplicando a regra geral de que o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade, cassou-se a decisão que havia declarado extinta a punibilidade e determinou-se o prosseguimento da execução da pena de multa, salvo se o juiz competente, motivadamente, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; decisão que declarou extinta a punibilidade cassada

Orders

  • Cassada a decisão de extinção da punibilidade
  • Determinar o prosseguimento da execução da pena de multa