REsp 2212174 - DECISAO

REsp 2212174 - DECISAO

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau e extinguir a punibilidade quanto à pena de multa, porque, segundo o entendimento recente do STJ (Tema 931 revisitado), presume-se a hipossuficiência do condenado que cumpriu pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e apresentou declaração/elementos de pobreza, o que autoriza a extinção da punibilidade salvo se o juiz, de forma suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da multa (ônus de prova do Ministério Público para desconstituir a presunção).

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR LOPES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau e extinguir a punibilidade de JOAO VICTOR LOPES DA SILVA relativamente à pena de multa
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931
Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR LOPES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau e extinguir a punibilidade quanto à pena de multa, porque, segundo o entendimento recente do STJ (Tema 931 revisitado), presume-se a hipossuficiência do condenado que cumpriu pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e apresentou declaração/elementos de pobreza, o que autoriza a extinção da punibilidade salvo se o juiz, de forma suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da multa (ônus de prova do Ministério Público para desconstituir a presunção).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau e extinguir a punibilidade de JOAO VICTOR LOPES DA SILVA relativamente à pena de multa

Orders

  • Extinguir a punibilidade de JOAO VICTOR LOPES DA SILVA relativamente à pena de multa imposta na Ação Penal n. 1500179-46.2023.8.26.0617.
  • Publique-se.