REsp 2211142 - DECISAO

REsp 2211142 - DECISAO

O STJ reconheceu que, apesar da redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 e da legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante o juízo da execução penal, permanece a competência subsidiária da Fazenda Pública para executar a multa criminal; assim, afasta-se a tese de legitimidade exclusiva do Ministério Público e dá-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Legitimidade Ativa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Artigo 51 Do Código Penal, Lei 13.964/2019, ADI 3150
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Para Execução Legitimidade Ativa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Artigo 51 Do Código Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Quem possui legitimidade para promover a execução da pena de multa (Ministério Público vs. Fazenda Pública)
  2. 2 Efeitos da alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 sobre a competência para execução da multa
  3. 3 Se há perda de legitimidade do Ministério Público após prazo de 90 dias ou decadência

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, apesar da redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 e da legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante o juízo da execução penal, permanece a competência subsidiária da Fazenda Pública para executar a multa criminal; assim, afasta-se a tese de legitimidade exclusiva do Ministério Público e dá-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa criminal, mesmo após a nova redação do art. 51 do Código Penal dada pela Lei nº 13.964/2019