REsp 2154947 - DECISAO

REsp 2154947 - DECISAO

A corte concluiu que, em atenção à jurisprudência do STJ sobre a unicidade da execução penal, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento estadual deve ser processada e executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, reconheceu-se a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapemirim/ES para a execução da multa e afastou-se a cisão da execução penal.

Parties
Recorrente: INGRID SANTOS DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Declínio De Competência, Aplicabilidade Da Súmula Nº 192 Do STJ, Execução Penal Conjunta
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Declínio De Competência Aplicabilidade Da Súmula Nº 192 Do STJ +1 more

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Parties

INGRID SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de cisão (separação) da execução penal entre pena privativa de liberdade e pena de multa
  3. 3 alcance da Súmula nº 192 do STJ e a interpretação do art. 65 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A corte concluiu que, em atenção à jurisprudência do STJ sobre a unicidade da execução penal, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento estadual deve ser processada e executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, reconheceu-se a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapemirim/ES para a execução da multa e afastou-se a cisão da execução penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapemirim/ES para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade.
  • Publique-se. Intimem-se.