RHC 210899 - DECISAO

RHC 210899 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado diante da revogação da prisão preventiva do recorrente e da expedição de alvará de soltura em 13/12/2025 nos autos da ação penal, caracterizando perda do objeto do recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL CARLOS ANTUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Parcelamento, Indulto, Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Parcelamento Indulto Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

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Parties

GABRIEL CARLOS ANTUNES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto em razão da revogação da prisão preventiva
  2. 2 pleito de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento
  3. 3 possibilidade de parcelamento da pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado diante da revogação da prisão preventiva do recorrente e da expedição de alvará de soltura em 13/12/2025 nos autos da ação penal, caracterizando perda do objeto do recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.