REsp 2212394 - DECISAO

REsp 2212394 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa, reafirmando que a legitimidade do Ministério Público não é exclusiva e que a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência, Fazenda Pública, Ministério Público
Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Fazenda Pública Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução da pena de multa
  2. 2 aplicação do art. 51 do Código Penal após Lei n.º 13.964/2019
  3. 3 competência da Vara de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa, reafirmando que a legitimidade do Ministério Público não é exclusiva e que a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.
  • Intimem-se.