REsp 2189020 - ACORDAO

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A execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta sumariamente com base em previsão legal estadual de não ajuizamento de cobranças de pequeno valor ou na eventual inviabilidade econômica do processo; a multa conserva natureza penal e, quando executada pelo MP, deve seguir o rito dos arts. 164 e seguintes da LEP, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária apenas após a inércia do Parquet por 90 dias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Pena De Multa, Execução Penal, Execução Fiscal, Legitimidade Do Ministério Público, Economia Processual
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Execução Fiscal Legitimidade Do Ministério Público Economia Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público pode ser extinta por ser o valor inferior ao limite para ajuizamento de execução fiscal ou por inviabilidade econômica do custo do processo
  2. 2 Natureza penal da pena de multa e o procedimento aplicável (arts. 164 e seguintes da LEP)
  3. 3 Legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a multa e legitimidade subsidiária da Fazenda Pública após inércia de 90 dias

Ratio Decidendi

A execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta sumariamente com base em previsão legal estadual de não ajuizamento de cobranças de pequeno valor ou na eventual inviabilidade econômica do processo; a multa conserva natureza penal e, quando executada pelo MP, deve seguir o rito dos arts. 164 e seguintes da LEP, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária apenas após a inércia do Parquet por 90 dias.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem e restabelecimento do prosseguimento da execução da pena de multa