CC 214515 - DECISAO

CC 214515 - DECISAO

Por entender que a execução penal é una e que a pena de multa deve ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo/SP; Condenado: Italo Henrique Rodrigues Martins; Autor Da Execução Da Pena De Multa: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo/SP
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Competência Para Execução Penal, Art. 103 LEP, Art. 171 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Competência Para Execução Penal Art. 103 LEP +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo/SP

Suscitado

Italo Henrique Rodrigues Martins

Condenado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Da Execução Da Pena De Multa

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se a execução da pena de multa pode ser remetida ao juízo do domicílio do apenado com fundamento no art. 103 da LEP
  3. 3 Se é admissível cindir a execução das penas impostas em uma mesma sentença entre juízos de Estados diferentes

Ratio Decidendi

Por entender que a execução penal é una e que a pena de multa deve ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo/SP
  • Publique-se